Julgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
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Data
2020-12-03
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Resumo
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Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Medida cautelar, Tutela inibitória, STJ - AgRg REsp 1566547/MG, STJ - REsp 1419421/GO, Artigo 19 da Lei 11.340/2006, Artigo 22 da Lei 11.340/2006, Artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006, Artigo 23 da Lei 11.340/2006, Artigo 24 da Lei 11.340/2006