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Julgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

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Data

2020-12-03

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)

Título da Revista

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Título de Volume

Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

Lei Maria da Penha, Medida cautelar, Tutela inibitória, STJ - AgRg REsp 1566547/MG, STJ - REsp 1419421/GO, Artigo 19 da Lei 11.340/2006, Artigo 22 da Lei 11.340/2006, Artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006, Artigo 23 da Lei 11.340/2006, Artigo 24 da Lei 11.340/2006

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/11765

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