Julgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.date.accessioned2020-12-03T14:35:30Z
dc.date.available2020-12-03T14:35:30Z
dc.date.issued2020-12-03
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/11765
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedida cautelarpt_BR
dc.subjectTutela inibitóriapt_BR
dc.subjectSTJ - AgRg REsp 1566547/MGpt_BR
dc.subjectSTJ - REsp 1419421/GOpt_BR
dc.subjectArtigo 19 da Lei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectArtigo 22 da Lei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectArtigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectArtigo 23 da Lei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectArtigo 24 da Lei 11.340/2006pt_BR
dc.titleJulgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penhapt_BR
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