APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.060593-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-10T15:47:11Z
dc.date.available2014-06-10T15:47:11Z
dc.date.issued2010-04-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.060593-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marilúcia Aparecida Teodoro - Apelada: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Relator: DES. CABRAL DA SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Cobrança de mensalidades. Bolsa de estudos. Expectativa do discente. Não concessão. Autonomia universitária. Intangibilidade dos critérios da instituição de ensino superior.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2655
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectBOLSA DE ESTUDOSpt_BR
dc.subjectMERA EXPECTATIVA DO ESTUDANTEpt_BR
dc.subjectNÃO CONCESSÃOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIApt_BR
dc.subjectART. 207 DA CFpt_BR
dc.subjectMENSALIDADESpt_BR
dc.subjectPAGAMENTO DEVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.060593-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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