APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.060593-4/001
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Data
2010-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança de mensalidades. Bolsa de estudos. Expectativa do discente. Não concessão. Autonomia universitária.
Intangibilidade dos critérios da instituição de ensino superior.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.060593-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marilúcia Aparecida Teodoro - Apelada: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Relator: DES. CABRAL DA SILVA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, BOLSA DE ESTUDOS, MERA EXPECTATIVA DO ESTUDANTE, NÃO CONCESSÃO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ART. 207 DA CF, MENSALIDADES, PAGAMENTO DEVIDO