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Julgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015

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Data

2021-05-26

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)

Título da Revista

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Resumo

Descrição

Palavras-chave

Artigo 121, §2º, VI do Código Penal, Artigo 121, §2º, IV do Código Penal, Artigo 121, §2º-A, I do Código Penal, Artigo 14, II do Código Penal, Artigo 312 do Código de Processo Penal, TJMG - Súmula 64, TJMG - Súmula 28, STJ - AgRg no REsp 1741418/SP

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12085

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