Julgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.date.accessioned2021-06-02T13:17:55Z
dc.date.available2021-06-02T13:17:55Z
dc.date.issued2021-05-26
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12085
dc.subjectArtigo 121, §2º, VI do Código Penalpt_BR
dc.subjectArtigo 121, §2º, IV do Código Penalpt_BR
dc.subjectArtigo 121, §2º-A, I do Código Penalpt_BR
dc.subjectArtigo 14, II do Código Penalpt_BR
dc.subjectArtigo 312 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectTJMG - Súmula 64pt_BR
dc.subjectTJMG - Súmula 28pt_BR
dc.subjectSTJ - AgRg no REsp 1741418/SPpt_BR
dc.titleJulgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015pt_BR
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