Julgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015
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Data
2021-05-26
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Resumo
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Palavras-chave
Artigo 121, §2º, VI do Código Penal, Artigo 121, §2º, IV do Código Penal, Artigo 121, §2º-A, I do Código Penal, Artigo 14, II do Código Penal, Artigo 312 do Código de Processo Penal, TJMG - Súmula 64, TJMG - Súmula 28, STJ - AgRg no REsp 1741418/SP