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Julgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015
Julgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015
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Arquivos
JN-12.pdf
(680.12 KB)
Primário
jn-12-capa.PNG
(135.81 KB)
Data
2021-05-26
Autores
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Artigo 121, §2º, VI do Código Penal
,
Artigo 121, §2º, IV do Código Penal
,
Artigo 121, §2º-A, I do Código Penal
,
Artigo 14, II do Código Penal
,
Artigo 312 do Código de Processo Penal
,
TJMG - Súmula 64
,
TJMG - Súmula 28
,
STJ - AgRg no REsp 1741418/SP
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12085
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