APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-06-10T15:45:15Z
dc.date.available2014-06-10T15:45:15Z
dc.date.issued2010-05-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001 - Comarca de Muriaé - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2ª) Creusa Maria de Jesus Torres - Apelados: Creusa Maria de Jesus Torres, Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Responsabilidade civil. Indenização. Morte de detento. Fortuito. Tratamento desumano. Princípio da dignidade humana. Direitos da personalidade. Familiares como lesados indiretos. Danos morais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2632
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectART. 37, § 6º, CF/88pt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO PENALpt_BR
dc.subjectSUPERLOTAÇÃO DE CELApt_BR
dc.subjectMORTE DE PRESOpt_BR
dc.subjectNEGLIGÊNCIA ESTATALpt_BR
dc.subjectDIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORALpt_BR
dc.subjectART. 5º, XLIX, CFpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIALpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE DOS FAMILIARESpt_BR
dc.subjectDIREITOS DA PERSONALIDADEpt_BR
dc.subjectART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectVALORESpt_BR
dc.subjectARBITRAMENTOpt_BR
dc.subjectGRAVIDADE DO FATO E REPERCUSSÃO DA DORpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃOpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOSpt_BR
dc.subjectÔNUS DA SUCUMBÊNCIApt_BR
dc.subjectARTS. 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPCpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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