APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Responsabilidade civil. Indenização. Morte de detento. Fortuito. Tratamento desumano. Princípio da dignidade humana. Direitos da personalidade. Familiares como lesados indiretos. Danos morais.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001 - Comarca de Muriaé - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2ª) Creusa Maria de Jesus Torres - Apelados: Creusa Maria de Jesus Torres, Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA ELZA

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