APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001
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Data
2010-05-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Responsabilidade civil. Indenização. Morte de detento. Fortuito. Tratamento desumano. Princípio da dignidade humana. Direitos da personalidade. Familiares como lesados indiretos. Danos morais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001 -
Comarca de Muriaé - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2ª) Creusa Maria de Jesus Torres - Apelados: Creusa Maria de Jesus Torres, Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ART. 37, § 6º, CF/88, ESTABELECIMENTO PENAL, SUPERLOTAÇÃO DE CELA, MORTE DE PRESO, NEGLIGÊNCIA ESTATAL, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, ART. 5º, XLIX, CF, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, LEGITIMIDADE DOS FAMILIARES, DIREITOS DA PERSONALIDADE, ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, VALORES, ARBITRAMENTO, GRAVIDADE DO FATO E REPERCUSSÃO DA DOR, MANUTENÇÃO, HONORÁRIOS, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ARTS. 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC