APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-15T15:34:30Z
dc.date.available2014-04-15T15:34:30Z
dc.date.issued2013-06-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, 2º) Wanderley Portilho Pitombeira, representado pelo curador especial, Defensoria Pública - Apelados: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, Wanderley Portilho Pitombeira - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Embargos à execução fiscal. Intimação do ato de conversão do arresto em penhora por edital. Nulidade. Preliminar acolhida. Recursos prejudicados.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1845
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectPENHORApt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃO POR EDITALpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESApt_BR
dc.subjectCOMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADOpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃO PESSOALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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