APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-15T15:34:30Z | |
dc.date.available | 2014-04-15T15:34:30Z | |
dc.date.issued | 2013-06-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, 2º) Wanderley Portilho Pitombeira, representado pelo curador especial, Defensoria Pública - Apelados: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, Wanderley Portilho Pitombeira - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Embargos à execução fiscal. Intimação do ato de conversão do arresto em penhora por edital. Nulidade. Preliminar acolhida. Recursos prejudicados. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1845 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | PENHORA | pt_BR |
dc.subject | INTIMAÇÃO POR EDITAL | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA | pt_BR |
dc.subject | COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO | pt_BR |
dc.subject | IRRELEVÂNCIA | pt_BR |
dc.subject | INTIMAÇÃO PESSOAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |