APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001
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Data
2013-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Embargos à execução fiscal. Intimação do ato de conversão do arresto em penhora por edital. Nulidade. Preliminar acolhida. Recursos prejudicados.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, 2º) Wanderley Portilho Pitombeira, representado pelo curador especial, Defensoria Pública - Apelados: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, Wanderley Portilho Pitombeira - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, INTIMAÇÃO POR EDITAL, PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, IRRELEVÂNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA, NULIDADE