APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.586792-2/001
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Data
2007-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Precatório expedido. Crédito não satisfeito.
Extinção do processo. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.586792-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carlos Henrique Jardim Decat - Apelados: Município de Belo Horizonte, Beprem - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Relator: Des. ALVIM SOARES
Palavras-chave
EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NÃO-SATISFAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE