AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.11.214866- 3/001
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Data
2011-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Duplicata. Execução ajuizada em Juízo supostamente incompetente. Prevenção.
Competência fixada em lei. Competência territorial e, pois, relativa. Possibilidade de prorrogação. Agravo de instrumento não provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.11.214866-
3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: DRC Automóveis de Aluguel Ltda. - Agravado: Auto Posto e Serviços Beira Rio Ltda. - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DUPLICATAS, EXECUÇÃO AJUIZADA EM JUÍZO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE, PREVENÇÃO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO EM LEI