Decisão 8584/2019 (Processo SEI 0098698-43.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2019-11-06T20:55:13Z | |
dc.date.available | 2019-11-06T20:55:13Z | |
dc.date.issued | 2019-11-06 | |
dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro de Patos de Minas/MG, requerendo orientação acerca do procedimento adotado pelo Registro de Imóveis da Comarca, que, "contrariando a DECISÃO Nº 4983 do TJMG, mas a título de precaução, procedeu a averbações de indisponibilidade de bens, atendendo a solicitações encaminhadas pela Central de Indisponibilidade de Bens, sem o prévio recebimento do pagamento de taxas e emolumentos pertinentes". | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10690 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Patos de Minas | pt_BR |
dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
dc.subject | 1º Registro de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | Averbação de indisponibilidade de bens | pt_BR |
dc.subject | Ausência de pagamento de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ | pt_BR |
dc.subject | Descumprimento de decisão | pt_BR |
dc.subject | Necessidade de recolhimento da TFJ | pt_BR |
dc.subject | Artigo 4º, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 5º, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 2º, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 8584/2019 (Processo SEI 0098698-43.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |