AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-10T13:57:50Z
dc.date.available2015-09-10T13:57:50Z
dc.date.issued2014-02-11
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Segurança pública. Condições carcerárias. Concessão liminar. Obras. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7296
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectSEGURANÇA PÚBLICApt_BR
dc.subjectCONDIÇÕES CARCERÁRIASpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO LIMINARpt_BR
dc.subjectOBRASpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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