AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001
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Data
2014-02-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Segurança pública. Condições carcerárias. Concessão liminar. Obras. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13.
001042-4/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, CONDIÇÕES CARCERÁRIAS, CONCESSÃO LIMINAR, OBRAS, POSSIBILIDADE