AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Segurança pública. Condições carcerárias. Concessão liminar. Obras. Possibilidade.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.13. 001042-4/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO

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