APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-10T13:14:49Z | |
dc.date.available | 2014-12-10T13:14:49Z | |
dc.date.issued | 2007-10-16 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCM Engenharia Ltda. - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Autoridade coatora: Gerente de Aquisição de Serviços e Imóveis da Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação mandamental. Concessionária de serviço público. Execução de parte de seus serviços por particulares. Negativa de habilitação para tanto. Legalidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4191 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Concessionária de serviço público | pt_BR |
dc.subject | Prestação de serviço | pt_BR |
dc.subject | Empresa particular | pt_BR |
dc.subject | Habilitação | pt_BR |
dc.subject | Negativa | pt_BR |
dc.subject | Legalidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |