APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:14:49Z
dc.date.available2014-12-10T13:14:49Z
dc.date.issued2007-10-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCM Engenharia Ltda. - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Autoridade coatora: Gerente de Aquisição de Serviços e Imóveis da Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação mandamental. Concessionária de serviço público. Execução de parte de seus serviços por particulares. Negativa de habilitação para tanto. Legalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4191
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConcessionária de serviço públicopt_BR
dc.subjectPrestação de serviçopt_BR
dc.subjectEmpresa particularpt_BR
dc.subjectHabilitaçãopt_BR
dc.subjectNegativapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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