APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação mandamental. Concessionária de serviço público. Execução de parte de seus serviços por particulares. Negativa de habilitação para tanto. Legalidade.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCM Engenharia Ltda. - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Autoridade coatora: Gerente de Aquisição de Serviços e Imóveis da Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

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