APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002
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Data
2007-10-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação mandamental. Concessionária de serviço público. Execução de parte de seus serviços por particulares. Negativa de habilitação para tanto. Legalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.695440-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: BCM Engenharia Ltda. - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Autoridade coatora: Gerente de Aquisição de Serviços e Imóveis da Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
Concessionária de serviço público, Prestação de serviço, Empresa particular, Habilitação, Negativa, Legalidade