APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-18T11:58:26Z | |
| dc.date.available | 2014-03-18T11:58:26Z | |
| dc.date.issued | 2012-06-05 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Antônia Custódia de Freitas - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência Central de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Revisão de aposentadoria. Pagamento da gratificação por regime especial de trabalho. Lei nº 11.050/93. Inclusão no cálculo dos proventos. Possibilidade legal. Concessão da ordem. Sentença mantida em reexame necessário. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1316 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO | pt_BR |
| dc.subject | SUPERVISOR PEDAGÓGICO | pt_BR |
| dc.subject | JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS | pt_BR |
| dc.subject | GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO | pt_BR |
| dc.subject | INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA | pt_BR |
| dc.subject | ACRÉSCIMO DE 80 % | pt_BR |
| dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | ART. 72 DA LEI Nº 11.050/93 | pt_BR |
| dc.subject | REQUISITOS PREENCHIDOS | pt_BR |
| dc.subject | PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.subject | SENTENÇA CONFIRMADA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |