APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-18T11:58:26Z
dc.date.available2014-03-18T11:58:26Z
dc.date.issued2012-06-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Antônia Custódia de Freitas - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência Central de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Revisão de aposentadoria. Pagamento da gratificação por regime especial de trabalho. Lei nº 11.050/93. Inclusão no cálculo dos proventos. Possibilidade legal. Concessão da ordem. Sentença mantida em reexame necessário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1316
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO APOSENTADOpt_BR
dc.subjectSUPERVISOR PEDAGÓGICOpt_BR
dc.subjectJORNADA DE 40 HORAS SEMANAISpt_BR
dc.subjectGRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHOpt_BR
dc.subjectINCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIApt_BR
dc.subjectACRÉSCIMO DE 80 %pt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 72 DA LEI Nº 11.050/93pt_BR
dc.subjectREQUISITOS PREENCHIDOSpt_BR
dc.subjectPRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectSENTENÇA CONFIRMADApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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