APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Revisão de aposentadoria. Pagamento da gratificação por regime especial de trabalho. Lei nº 11.050/93. Inclusão no cálculo dos proventos. Possibilidade legal. Concessão da ordem. Sentença mantida em reexame necessário.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Antônia Custódia de Freitas - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência Central de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por