MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.060189- 1/000
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Data
2014-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Defesa das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública estadual. Representação processual. Competência exclusiva do defensor público geral do Estado.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.060189-
1/000 - Comarca de Nova Lima - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima - Interessado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALYRIO RAMOS
Palavras-chave
Mandado de segurança, Defensoria Pública, Prerrogativas funcionais, Representação processual, Defensor Público Geral, Competência exclusiva