Termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento voluntário do comando sentencial

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Data
2008-11-06
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Resumo
Considerações sobre o termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento voluntário do comando decisório.
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Palavras-chave
início, contagem, prazo, multa, Cumprimento de sentença
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