APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.520445-2/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-11-16
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Inadimplemento. Bem em péssimo estado de conservação. Ausência de condição de uso. Busca e apreensão convertida em depósito. Possibilidade. Pagamento do equivalente em dinheiro.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.520445-2/002 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Banco Itaucard S.A. - Apelada: Dalva Rosa de Souza Franco - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
Alienação fiduciária, Decreto-lei nº 911/69, Inadimplemento, Bem em péssimo estado de conservação, Ausência de condição de uso, Busca e apreensão convertida em depósito, Pagamento do equivalente em dinheiro, Intempestividade do recurso, Matéria afastada em agravo, Inocorrência, Litigância de má-fé, Ausência de prova, Inaplicabilidade