APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.006918-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Embargos de terceiro. Cessão de fundo de comércio. Continuidade da atividade econômica. Mesmo local. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária da cessionária. O sucessor é sujeito passivo da execução. Penhora mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.006918-5/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Jacqueline Pereira da Silva - Apelada: Marisa Antônia de Souza - ME (Microempresa) - Relator: DES. ROGÉRIO COUTINHO

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