APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.006918-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Cessão de fundo de comércio. Continuidade da atividade econômica. Mesmo local. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária da cessionária. O sucessor é sujeito passivo da execução. Penhora mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.006918-5/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Jacqueline Pereira da Silva - Apelada: Marisa Antônia de Souza - ME (Microempresa) - Relator: DES. ROGÉRIO COUTINHO