APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0452.03.009992-6/001
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Data
2009-10-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Estabelecimento prisional. Custódia. Perda de membro inferior Responsabilidade do Poder Público. Redução de indenização. Honorários. Custas processuais. Correção monetária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0452.03.009992-6/001 - Comarca de Nova Serrana - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Serrana -
Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sebastião Marcos Beraldo - Relator: DES. ALVIM SOARES
Palavras-chave
Indenização, Estabelecimento penal, Custódia, Preso, Perda de membro inferior, Poder Público, Responsabilidade, Redução da indenização, Honorários advocatícios, Custas processuais, Correção monetária