Decisão 8716/2019 (Processo SEI 0116419-08.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional, em que a MM. Juíza de Direito, em substituição, de Santa Bárbara/MG, Dr.ª Marcela Oliveira Decat de Moura, solicita orientação sobre eventual responsabilidade da Oficial do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, diante da ausência de declaração de anuência dos confrontantes ou de notificação para prática de retificação de registro de área de imóvel.

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