Decisão 6737/2019 (Processo SEI 0085797-43.2019.8.13.0000)

Página do item simplificado
dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-09-03T20:46:08Z
dc.date.available2019-09-03T20:46:08Z
dc.date.issued2019-09-03
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro de Resplendor, Dr. Diego Duarte Bertoldi, solicitando esclarecimentos acerca de consulta formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca, Flávio Lúcio Lopes, em que solicita orientação acerca da possibilidade de se exigir da parte interessada, nos procedimentos de averbação de construção, baixa de construção e habite-se, o ARO (Aviso de Regularização de Obra) ou DISO (Declaração e Informações sobre a Obra), documentos emitidos pela Receita Federal, para fins de cálculo de emolumentos, bem como sobre a possibilidade de se fiscalizar "se o valor declarado pelas partes, de forma apartada, é compatível àquele descrito no ARO ou no DISO, já que é elencado na Lei 8935/1994, dentro do rol de deveres dos notários e registradores, a fiscalização tributária dos atos que tramitam nas diversas espécies de serventias existentes".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10483
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResplendorpt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectExigência de ARO (Aviso de Regularização de obra) ou DISO (Declaração e Informações sobre a obra), documentos emitidos pela Receita Federal, para fins de cálculo de emolumentospt_BR
dc.subjectFiscalização do valor declarado pelas partes com base nos referidos documentospt_BR
dc.subjectEsclarecimentospt_BR
dc.subjectArtigo 10, § 3º, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 103, Provimento da Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 289, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 30, XI, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 19, XI, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 6737/2019 (Processo SEI 0085797-43.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
SEI_0085797_43.2019.8.13.0000.pdf
Tamanho:
75.55 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
367 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis