Decisão 8409/2019 (Processo SEI 0107209-30.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-10-10T13:36:07Z
dc.date.available2019-10-10T13:36:07Z
dc.date.issued2019-10-07
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Monte Belo, relativo ao Ofício nº 100/2019, em que o Município de Monte Belo comunica sua discordância com a Decisão nº 4620 desta Corregedoria, na qual decidiu pela não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as serventias extrajudiciais vagas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10614
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMonte Belopt_BR
dc.subjectExpediente encaminhado pela Direção do Foropt_BR
dc.subjectCobrança de ISSQNpt_BR
dc.subjectServentia vagapt_BR
dc.subjectImunidade recíprocapt_BR
dc.subjectArtigo 150, VI, "a", Constituição Federalpt_BR
dc.subjectDiscordância do Municípiopt_BR
dc.subjectDecisão do Corregedor-Geral de Justiçapt_BR
dc.subjectObservância obrigatória e aplicação imediatapt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 8409/2019 (Processo SEI 0107209-30.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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