Decisão 8409/2019 (Processo SEI 0107209-30.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Monte Belo, relativo ao Ofício nº 100/2019, em que o Município de Monte Belo comunica sua discordância com a Decisão nº 4620 desta Corregedoria, na qual decidiu pela não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as serventias extrajudiciais vagas.

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