APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:19:11Z
dc.date.available2014-04-04T15:19:11Z
dc.date.issued2011-08-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Kátia Maria Rabello - Litisconsorte: Ipsemg - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ato omissivo. Culpa. Segurada do Ipsemg que teve negado tratamento médico em razão da suspensão indevida da contribuição previdenciária sobre seus vencimentos para custeio da saúde. Danos morais. Critérios de fixação. Juros de mora.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1718
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVILpt_BR
dc.subjectSEGURADA DO IPSEMGpt_BR
dc.subjectTRATAMENTO MÉDICO NEGADOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIApt_BR
dc.subjectAÇÃO DE INDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectATO OMISSIVOpt_BR
dc.subjectCULPApt_BR
dc.subjectDANOS MORAISpt_BR
dc.subjectCRITÉRIOS DE FIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectART. 1º-F DA LEI 9.494/97pt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃOpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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