APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.04.009499-4/001
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Data
2009-10-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Colocação de servidores em ócio proposital. Perda patrimonial e violação aos princípios
da Administração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.04.009499-4/001 -
Comarca de Paraopeba - Apelantes: José Antônio de Matos e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCIOSIDADE IMPOSTA POR AGENTES POLÍTICOS, VENCIMENTOS RECEBIDOS, PREJUÍZOS AO ERÁRIO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, VIOLAÇÃO