APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.185486-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador GOUVÊA RIOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T12:50:35Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T12:50:35Z | |
| dc.date.issued | 2004-09-14 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.185486-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. GOUVÊA RIOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Mandado de segurança - Sistema Único de Saúde - Município - Competência concorrente - Direito líquido e certo - Comprovação - Artigo 196, Constituição Federal - Segurança concedida. - A Justiça Estadual é competente para apreciar mandado de segurança contra ato da autoridade municipal que limita a concessão de próteses auditivas ao paciente, vez que a gestão do Sistema Único de Saúde está a cargo, concorrentemente, da União, dos Estados e municípios, com a finalidade de garantir o direito constitucional à vida e à saúde. Presente o direito líquido e certo decorrente das provas produzidas nos autos, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, visando a compelir o município a fornecer prótese auditiva para deficiente desafortunado. “Normas burocráticas não podem erigir-se em óbice à obtenção de tratamento adequado ao cidadão carente. Ponderando-se os valores em conflito, cumpre alçar a patamar mais elevado aquele que, tacitamente, justifica a existência do Estado e de seus organismos correlatos, pois, acaso seja o bem jurídico ‘vida’ relegado a um segundo plano, haveria verdadeira inversão de objetivos no âmbito da sistemática constitucional”. O direito atravessa fronteiras no mesmo passo do viver da humanidade. Não de um homem, mas de todos os que se dão a existir. A ciência abre portas que o direito não pode ignorar, e o direito cuida da vida. Qualquer vida. Quanto mais vida, mais direito. Quanto mais eficaz o direito, melhor a vida. Ou mais garantida em sua dignidade tranquila e segura do outro e com o outro. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6225 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA | pt_BR |
| dc.subject | SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE | pt_BR |
| dc.subject | MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.subject | COMPETÊNCIA CONCORRENTE | pt_BR |
| dc.subject | LEGITIMIDADE PASSIVA | pt_BR |
| dc.subject | DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.subject | COMPROVAÇÃO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.185486-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |