APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.04.014660-6/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-04T14:16:57Z | |
| dc.date.available | 2015-05-04T14:16:57Z | |
| dc.date.issued | 2004-10-21 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.04.014660-6/002 - Comarca de Carangola - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Mandado de segurança - Servidor aposentado - Reingresso mediante concurso público - Cargos técnicos de mesma natureza - EC 20/1998 - Cumulação de aposentadorias - Inadmissibilidade. - O servidor aposentado que reingressa no serviço público por concurso não faz jus a uma segunda aposentadoria em cargo técnico de mesma natureza, ainda que o seu retorno tenha ocorrido antes do advento da EC 20/1998, permitindo-se-lhe cumular proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo atual, enquanto o exercer, pois há a vedação à “percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da Constituição Federal, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis constitucionalmente”. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6260 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | SERVIDOR APOSENTADO | pt_BR |
| dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | REINGRESSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 | pt_BR |
| dc.subject | CARGOS TÉCNICOS DA MESMA NATUREZA | pt_BR |
| dc.subject | CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS | pt_BR |
| dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.04.014660-6/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |