Decisão 2511/2020 (Processo SEI 0036116-70.2020.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-23T21:34:29Z | |
| dc.date.available | 2020-03-23T21:34:29Z | |
| dc.date.issued | 2020-03-23 | |
| dc.description | Trata-se de expediente apresentado pela advogada Ana Marques Rocha, informando que: i. apresentou, junto ao 5º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, formal de partilha para abertura de matrícula do imóvel situado na Rua Boaventura, nº 854, bairro Indaiá, nesta Capital (protocolo nº 285111); ii. em 17/03/2020, o 5º SRI emitiu nota devolutiva, com várias exigências; iii. em razão da pandemia do COVID-19 e das recomendações da OMS e do Ministério da Saúde, foi determinado que as pessoas permaneçam em casa e evitem locais fechados. Assim, requer a suspensão do prazo da prenotação de abertura da matrícula de protocolo nº 285111, diante da impossibilidade de se cumprir as determinações da nota devolutiva do 5º SRI da Capital. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11071 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Requerimento | pt_BR |
| dc.subject | Pedido de suspensão do prazo de prenotação | pt_BR |
| dc.subject | Registro de Imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Suspensão do expediente dos cartórios extrajudiciais | pt_BR |
| dc.subject | Recomendação da Organização Mundial da Saúde - OMS e da Secretaria de Saúde do Brasil para redução dos riscos de contágio com o novo coronavírus, causador da COVID-19 | pt_BR |
| dc.subject | Recomendação 45/2020, Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Provimento 91/2020, Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Portaria Conjunta TJMG 950/2020 | pt_BR |
| dc.subject | Perda de objeto | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 2511/2020 (Processo SEI 0036116-70.2020.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |