HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052654-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão cautelar desde 11.06.2007. Excesso de prazo. Delonga que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Inexistência de intercorrências provocadas pela defesa. Afronta ao princípio da razoabilidade. Direito à efetividade da jurisdição. Ordem concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.052654-0/000 - Comarca de Muriaé - Paciente: Anderson José Vaz - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Muriaé - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO

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