APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.06.034309-1/001
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Data
2009-01-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Processual civil. Construção em terreno alheio. Obrigação de indenizar. Ilegitimidade passiva.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0637.06.034309-1/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: E.S.F. - Apelados: J.R.M. e outros menores, assistidos e representados por sua mãe - Relator: DES. OSMANDO ALMEIDA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, BENFEITORIAS, CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA