APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.730491-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T12:00:48Z
dc.date.available2015-02-23T12:00:48Z
dc.date.issued2006-05-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.730491-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sind. dos Trab. de Transp. Rodoviários de Belo Horizonte e Região - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato impugnado. Encampação. Legitimidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4593
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectAUTORIDADE COATORApt_BR
dc.subjectSUPERIOR HIERÁRQUICOpt_BR
dc.subjectATO IMPUGNADOpt_BR
dc.subjectENCAMPAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.730491-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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