APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.730491-7/001
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Data
2006-05-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato impugnado. Encampação. Legitimidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.730491-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sind. dos Trab. de Transp. Rodoviários de Belo Horizonte e Região - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, SUPERIOR HIERÁRQUICO, ATO IMPUGNADO, ENCAMPAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA