NT 2023.0004129 Home Care - NATJUS TJMG
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Data
2023-07-21
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Resumo
Na documentação apresentada, não se identifica elementos técnicos
que indiquem necessidade de internação domiciliar por tempo indeterminado,
com a presença de profissional técnico em enfermagem por período integral
de 24 horas, como requerido.
A prestação do serviço de assistência multiprofissional domiciliar
intermitente, exige primeiramente que o paciente tenha condições de
permanecer sob tratamento e cuidados em casa, e em segundo plano que a
família disponibilize um cuidador responsável (familiar ou contratado). A
assistência sob a modalidade de internação domiciliar se difere e possui
finalidade distinta da assistência domiciliar. A internação domiciliar, assim
como a internação hospitalar, não são um cuidado prescrito por tempo
indeterminado, e não visam suprir carência de estrutura familiar e/ou social
para o cuidado do paciente.