APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WAGNER WILSON FERREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-09T14:37:12Z
dc.date.available2015-09-09T14:37:12Z
dc.date.issued2014-01-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Helena Maria Caleiro Acerbi Penha - Apelado: Márcio Luiz Risseto - Relator: DES. WAGNER WILSON FERREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico. Garantia. Tipicidade. Aval. Outorga uxória. Art. 1.647, III, do Código Civil. Interpretação. Inoponibilidade ao cônjuge que não assentiu. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7283
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAVALpt_BR
dc.subjectOUTORGA UXÓRIApt_BR
dc.subjectNEGÓCIO JURÍDICOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectCÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIUpt_BR
dc.subjectINOPONIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0208-TJ-JC-003.pdf
Tamanho:
80.03 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: