APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico. Garantia. Tipicidade. Aval. Outorga uxória. Art. 1.647, III, do Código Civil. Interpretação. Inoponibilidade ao cônjuge que não assentiu. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Helena Maria Caleiro Acerbi Penha - Apelado: Márcio Luiz Risseto - Relator: DES. WAGNER WILSON FERREIRA

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