APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-01-23
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico. Garantia. Tipicidade. Aval. Outorga uxória. Art. 1.647, III, do Código Civil. Interpretação. Inoponibilidade ao cônjuge que não assentiu. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.12.000484-9/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Helena Maria Caleiro Acerbi Penha - Apelado: Márcio Luiz Risseto - Relator: DES. WAGNER WILSON FERREIRA
Palavras-chave
AVAL, OUTORGA UXÓRIA, NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE, CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU, INOPONIBILIDADE