AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.196 MINAS GERAIS
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Data
2010-09-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 470.196
MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do Estado-MG - Vanessa Saraiva de Abreu. Agravados: Cadmo Matias da Mota ou Cadmo Matias Mota e outro. Advogados: Marcos Waldir de Ávila e outro.
Palavras-chave
TETO CONSTITUCIONAL, VANTAGENS PESSOAIS