APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-29T16:20:14Z | |
dc.date.available | 2014-09-29T16:20:14Z | |
dc.date.issued | 2008-04-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Daniel Soares de Araújo e sua mulher - Relator: DES. FERNANDO BRÁULIO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Retificação de registro civil. Acréscimo do nome do marido posterior ao casamento. Possibilidade. Direito personalíssimo da apelante em ver acrescido ao seu nome o sobrenome do marido. Integração a uma nova família. Orientação dada pelo princípio da razoabilidade e atendendo aos fins sociais do direito. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3632 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | REGISTRO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | RETIFICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PATRONÍMICO DO MARIDO | pt_BR |
dc.subject | ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |