APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001
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Data
2008-04-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Retificação de registro civil. Acréscimo do nome do marido posterior ao casamento. Possibilidade. Direito
personalíssimo da apelante em ver acrescido ao seu nome o sobrenome do marido. Integração a uma nova família. Orientação dada pelo princípio da razoabilidade e atendendo aos fins sociais do direito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Daniel Soares de Araújo e sua mulher - Relator: DES. FERNANDO BRÁULIO
Palavras-chave
REGISTRO CIVIL, RETIFICAÇÃO, PATRONÍMICO DO MARIDO, ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO