APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.156999-1/001
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Data
2009-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Progressão na carreira. Servidor público municipal. Lei 2.886/96. Regulamento. Omissão do Poder Executivo. Irrelevância. Preenchimento dos
requisitos legais. Apelo provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.156999-1/001 - Comarca de Betim - Apelante: Janice Evelyn Squair Bomfim - Apelado: Município de Betim - Relator: DES. ALVIM SOARES
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI 2.886/96, REGULAMENTO, PODER EXECUTIVO, OMISSÃO, IRRELEVÂNCIA, REQUISITOS LEGAIS, PREENCHIMENTO