APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.192745-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Excesso. Prestações alimentícias quitadas e levantadas pelas alimentandas. Insistência no recebimento da integralidade do débito exequendo. Conduta maliciosa. Penalidade prevista no art. 940 do CC. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Art. 18 do CPC. Exclusão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.192745-6/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: S.R.M. e outra, representadas pela mãe M.J.R.S. - Apelado: J.L.S.M. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA

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