Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/92 e o direito fundamental

dc.contributor.author	Lupianhes Neto, Nicolau
dc.date.accessioned	2018-01-26T17:33:25Z
dc.date.available	2018-01-26T17:33:25Z
dc.date.issued	2017-12-19
dc.description.abstract	Na ontologia jurídica, a improbidade administrativa é um fato jurídico e, como tal, uma conduta humana positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. Inserta na categoria das ilicitudes, sua prática, quando detectada, acarreta para seu autor sanções civis, administrativas e, quase sempre, criminais, visto tratar-se de ilícito pluriobjetivo, quer dizer, agride de uma só vez diversos bens jurídicos tutelados pelo Direito Privado, pelo Direito Público e, dentro deste, pelo Direito Penal.	pt_BR
dc.identifier.issn	1982-7946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8757
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	128ª edição;
dc.subject	improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	direito fundamental	pt_BR
dc.subject	Lei nº 8.429/92	pt_BR
dc.subject	8429/92	pt_BR
dc.subject	administração pública	pt_BR
dc.title	Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/92 e o direito fundamental	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429-92 e o direito fundamental.pdf
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