Decisão 1308/2019 (Processo SEI 0018640-53.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-02-27T17:51:53Z
dc.date.available2019-02-27T17:51:53Z
dc.date.issued2019-02-27
dc.descriptionTrata-se de ofício encaminhado pela Direção do Foro de Nova Lima, informando que, em 19 de março de 2018, em virtude da vacância do 1º Ofício de Notas da Comarca, pelo falecimento do tabelião Paulo Antônio Clark, foi designada como interina a Sra. Neuza Maria Lopes Clark, viúva do antigo titular, motivo pelo qual, em razão da vedação expressa no § 2º do art. 2º do Provimento nº 77/CNJ/2018, requer, nos moldes do art. 5º do normativo da Corregedoria Nacional de Justiça, a designação de novo interino para responder pela serventia vaga; ao final, esclarece que a única funcionária do ofício, Sra. Flávia Reis Lopes Silveira, é irmã da atual interina, o que inviabiliza sua nomeação.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9494
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectNova Limapt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectProvimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018pt_BR
dc.subjectNomeação interinospt_BR
dc.subjectSubstituto mais antigopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectDesignação delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguopt_BR
dc.subjectCompetência Diretor do Foropt_BR
dc.subjectArtigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 3º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 1308/2019 (Processo SEI 0018640-53.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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