REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0191.09.017119- 7/001
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Data
2011-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviços de transporte. Inadimplemento do Município. Dever de pagar. Enriquecimento ilícito da
Administração Pública. Impossibilidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0191.09.017119-
7/001 - Comarca de Corinto - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Corinto - Autora: W. A. Pereira ME (Microempresa) - Réu: Município de Santo Hipólito - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEGÓCIOS JURÍDICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, VÍCIOS NO CONTRATO, PRESTADOR DE BOA-FÉ, MUNICÍPIO, INADIMPLEMENTO, DEVER DE PAGAR, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE