APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-09T10:50:28Z
dc.date.available2014-09-09T10:50:28Z
dc.date.issued2008-07-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Posto França Campos Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Gerente Regional de Fiscalização Urbanística e Ambiental Oeste Município de Belo Horizonte, Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana de Belo Horizonte - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Posto de venda de combustíveis. Atividade exercida há quase quatro décadas. Aquiescência e fiscalização pelo Poder Público. Alvará de localização e funcionamento. Licença ambiental. Emissão condicionada à retificação de área do imóvel. Ação ajuizada, ainda em trâmite. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Interdição do estabelecimento. Sanção desarrazoada. Medida drástica. Afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ofensa a direito líquido e certo. Correção mandamental que se impõe. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3500
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectPOSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEISpt_BR
dc.subjectATIVIDADE EXERCIDA HÁ DÉCADASpt_BR
dc.subjectAQUIESCÊNCIA E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICOpt_BR
dc.subjectALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subjectLICENÇA AMBIENTALpt_BR
dc.subjectESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕESpt_BR
dc.subjectAÇÃO AJUIZADApt_BR
dc.subjectTRÂMITEpt_BR
dc.subjectRECURSOS ADMINISTRATIVOSpt_BR
dc.subjectJULGAMENTO PENDENTEpt_BR
dc.subjectINTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTOpt_BR
dc.subjectSANÇÃO DESARRAZOADApt_BR
dc.subjectMEDIDA DRÁSTICApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectOFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MANDAMENTALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.575113-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0186-TJ-JC-036.pdf
Tamanho:
60.26 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Cível